Este foi o primeiro diploma que regulou o funcionamento das estações de amador em Portugal:O Decreto nº 22.784 de 29 de Junho de 1933
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Exame de aptidão:- prático de Morse (50 palavras, cada com 5 letras em 5 minutos, 2 erros no máximo);- teórico de - noções elementares de magnetismo, eletricidade e radioeletricidade;
- Legislação